TERMOS E CONDIÇÕES DE USO
A utilização da plataforma digital desenvolvida e disponibilizada pela VIBECASH PAGAMENTOS
E SOLUCOES ONLINE LTDA. (doravante referida como “VIBECASH”) está sujeita à prévia
aceitação e conformidade com os seguintes Termos e Condições de Uso e Serviços
(denominados como “Termos de Uso”), que foram elaborados de acordo com as disposições
previstas na Lei nº 10.406/2002 (Código Civil Brasileiro), na Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da
Internet), na Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) e outras legislações
pertinentes.
Nestes Termos de Uso, juntamente com nossas Políticas de Privacidade, estão estabelecidas as
regras e condições que se aplicam ao acesso, uso dos serviços e operações dentro desta
plataforma digital. Esses produtos e serviços são disponibilizados pela VIBECASH
PAGAMENTOS E SOLUCOES ONLINE LTDA. (referida como “VIBECASH”), empresa registrada
sob o CNPJ/ME nº 50.980.563/0001-61, com sede na Av. Paulista, nº 1636, cj. 4, 15º andar, Bela
Vista, São Paulo/SP, CEP: 01.310-200.
O uso da plataforma e a contratação de nossos produtos e/ou serviços estão sujeitos à prévia
aceitação destes Termos de Uso. O Usuário deverá ler e concordar com nossas regras e Políticas
de Privacidade antes de utilizar a plataforma e contratar nossos serviços. Mediante a leitura e
compreensão dos Termos e Condições de Uso e da Política de Privacidade, o Usuário confirma
sua compreensão e aceitação de todas as disposições contidas nesses documentos.
Na hipótese de o Usuário não concordar com as alterações ou modificações, este poderá, a
qualquer momento, solicitar o cancelamento de sua Conta.
PARA MANIFESTAR SUA CONCORDÂNCIA COM ESTES TERMOS DE USO, O USUÁRIO
DEVE CLICAR EM “EU ACEITO”, ACEITANDO TODAS AS REGRAS PREVISTAS PARA
UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA DIGITAL. TODAS ESTAS DISPOSIÇÕES REGEM A RELAÇÃO
ENTRE VIBECASH E O USUÁRIO. NA HIPÓTESE DO USUÁRIO NÃO CONCORDAR COM OS
TERMOS DE USO, ESTE NÃO PODERÁ ACESSAR A PLATAFORMA OU UTILIZAR NOSSOS
SERVIÇOS.
- REGISTRO DE USUÁRIO
Para a utilização da plataforma, o Usuário deverá realizar seu cadastro, devendo informar:
Nome completo dos sócios razão social, CNPJ e dados bancários. Após o cadastro inicial, o
Usuário deverá validar sua conta, informando CPF ou CNPJ, número de telefone, endereço e
o(s) produto(s) que irá comercializar.
Para confirmar a veracidade dos dados informados, o Usuário deverá anexar documentos
como: RG, CPF, Contrato Social, registro digital (selfie), comprovante de endereço, ou outros
que a VIBECASH solicitar. Caso tais documentos não sejam anexados, o cadastro do Usuário
não será concluído.
Os dados relativos à Conta Bancária, para a qual os valores depositados na Conta Virtual serão
transferidos, deverão ser de titularidade do Usuário, não sendo permitido o cadastro e/ou
repasse de valores para a conta bancária de titularidade de terceiros.
Ao se cadastrar, o Usuário se compromete a fornecer informações verídicas, completas e
atualizadas, responsabilizando-se civil e criminalmente pela autenticidade dessas informações
e assumindo o compromisso de atualização dos dados informados em caso de alteração.
A inclusão do cliente à VIBECASHestá condicionada à aceitação prévia do Cliente pela
CONTRATADA, conforme critérios de interesse comercial, estando sujeita a verificação prévia
de inexistência de irregularidade na identificação e/ou nos dados cadastrais do cliente, de seu
representante legal e/ou procurador, bem como normas internas de KYC (Know Your
Customer), cabendo ao cliente encaminhar toda a documentação e informações exigidas pela
VIBECASH, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar da solicitação.
A VIBECASH reserva-se no direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para confirmar
os dados fornecidos pelo Usuário, inclusive solicitar informações e documentos adicionais,
além dos citados nestes Termos de Uso, bem como consultar bancos de dados mantidos por
terceiros, como SPC e SERASA.
O login e a senha criados pelo Usuário são pessoais e intransferíveis, sendo o Usuário seu único
e exclusivo responsável por mantê-las em segurança e sigilo, evitando, pois, o uso não
autorizado de seu Cadastro por terceiros.
Quando o Usuário realizar seu login pela primeira vez, deverá ser confirmado seu endereço de
e-mail. Após esta etapa, qualquer login pelo Usuário poderá ser realizado exclusivamente com
seu token.
Ao clicar na opção “LI e ACEITO os termos do contrato”, o Usuário declara ter lido,
compreendido e aceito, sem reservas, todas as cláusulas e condições do presente Contrato, a
Política de Segurança, Privacidade e Direitos Autorais da VIBECASH PAGAMENTOS E SOLUCOES
ONLINE LTDA.
Após o cadastro do Usuário, a VIBECASH se reserva ao direito de, a qualquer tempo, avaliar o
tipo de negócio ou atividade desenvolvida por ele, a fim de verificar a compatibilidade de sua
atividade com a Política da Empresa. A partir dessa análise, a VIBECASH poderá, a seu critério,
aprovar ou reprovar a venda do produto ou serviço através da Plataforma. - DA PLATAFORMA DIGITAL DA VIBECASH
A Plataforma da VIBECASH consiste num sistema capaz de intermediar o processamento
eletrônico de transações com utilização dos meios de pagamentos, bem como a estrutura de
sistema de pagamentos, no modelo de “Banking as a Service”, de forma totalmente segura e
baseado em protocolo HTTPS, permitindo a configuração de múltiplos clientes compartilhando
a mesma infraestrutura de processamento, com total isolamento e tendo como principais
características:
● Interface de administração web para configuração;
● Configuração de diferentes meios de pagamentos;
● Extrato online atualizado diariamente para acompanhamento diário do número de
transações realizadas por meio de pagamentos;
● Possibilidade de utilização de plataformas online;
● Acesso ao relatório de todas as transações efetuadas no período, com identificação
daquelas já aprovadas e já pagas.
O software da VIBECASH é capaz de processar transações eletrônicas de pagamento, desde que
possibilitados pelas adquirentes ou subadquirentes contratadas pelo Cliente, através dos
seguintes meios:
● Via bancária;
● Boleto bancário;
● Cartão de Crédito;
● PIX.
Em caso de introdução de alteração nos sistemas informatizados dos meios de pagamento
acima mencionados que os tornem incompatíveis com o programa objeto do presente
contrato, por iniciativa das instituições financeiras e/ou operadoras de cartão de crédito, os
sistemas de pagamento que sofrerem alterações deixarão de ser acessíveis, sem qualquer
responsabilidade da VIBECASH e sem alteração das condições ora contratadas, incluindo o
preço ajustado.
O Usuário concorda que está contratando uma solução de pagamento para processamento das
transações financeiras com seus clientes digitais. O Usuário também poderá, mediante
contratação específica, realizar antecipações automáticas de seus recebíveis, que podem variar
entre 0% e 100% dos valores total da venda mensal, de acordo com sua a agenda de recebíveis,
e a depender da disponibilidade da VIBECASH e/ou das instituições financeiras integrantes do
arranjo de pagamento que o Usuário mantiver relação.
O Usuário não terá direito a eventuais novas funcionalidades acrescidas ao software da
VIBECASH, hipótese em que, caso pretenda adquiri-los, deverá efetuar nova contratação. O
Usuário somente terá direito ao aperfeiçoamento das funcionalidades já existentes no
programa cuja licença é contratada neste ato. - DA CONTA VIRTUAL
Após a aprovação das informações enviadas, o Usuário terá acesso à Conta Virtual que permite
receber pagamentos. O Código de Acesso fornecido será usado para acessar a Conta Virtual,
verificar saldo, acompanhar vendas e solicitar transferências de valores (saques) para a Conta
Bancária vinculada.
O Código de Acesso pode ser alterado a pedido do Usuário à VIBECASH ou pelo próprio
Usuário. O Usuário é o único responsável pelas atividades em sua conta; a VIBECASH não
assume qualquer responsabilidade por perdas ou danos causados por terceiros, decorrentes do
não cumprimento destes Termos de Uso.
O Usuário concorda que qualquer pessoa que use o Código de Acesso correto será
considerada, para fins da relação com a VIBECASH, o titular da Conta Virtual. As operações
realizadas com esse Código serão consideradas válidas.
Se a VIBECASH encontrar dados incorretos, falsos ou fraudulentos, reserva-se ao direito de
bloquear temporariamente a Conta Virtual do Usuário para investigação ou, ainda, cancelá-la
caso as irregularidades não sejam resolvidas. Isso ocorrerá sem indenização ao Usuário e sem
prejuízo às medidas judiciais cabíveis.
Caso ocorra a morte do Usuário responsável pela Conta de pessoa jurídica, o(s) sócio(s)
remanescente(s) deverá comunicar a VIBECASH, fornecendo a certidão de óbito e contrato
social atualizado. Se o sócio remanescente possuir poderes para administrar a sociedade e,
ainda, tenha conhecimento do Código de Acesso utilizado para login, ele poderá movimentar a
Conta Virtual. Caso contrário, a Conta Virtual continuará recebendo pagamentos, mas os
saques serão bloqueados, sendo necessária a regularização da Sociedade para o efetivo
desbloqueio. - PREÇO
Pelo processamento de pagamentos, o Usuário pagará à VIBECASH as tarifas descritas na
Tabela de Valores e Tarifas constante da página inicial do site da VIBECASH e na página de
ASSINATURA em CONFIGURAÇÕES.
A Tabela de Valores e Tarifas, posteriormente à contratação, estará disponível na área interna
da Plataforma, para consulta de eventuais alterações nos valores praticados pela VIBECASH e
de acordo com os prazos previstos nestes Termos De Uso.
Os pagamentos referentes às transações semanais, serão efetuados por SPLIT DE PAGAMENTOS
de forma automática sobre o valor transacionado de cada venda, quando esta é processada.
Em caso de atraso no pagamento pelo Usuário, de qualquer quantia em decorrência do
presente Contrato, será aplicada multa de 2% (dois por cento) sobre o valor total do débito e
juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculado pro rata tempore, contados a partir da
data do vencimento da fatura, bem como atualização do débito pelo IGP-M publicado pela
Fundação Getúlio Vargas, ou por outro índice oficial que venha a substituí-lo (“IGP-M/FGV”).
O atraso no pagamento pela Usuário também acarretará a suspensão do serviço após 7 (sete)
dias de inadimplência.
Os serviços poderão ser reativados em até 48 horas da confirmação de pagamento dos débitos
para o departamento financeiro da CONTRATADA, em horário comercial.
Em caso de aumento de alíquota dos tributos incidentes sobre a(s) licença(s) concedida(s) ou
da imposição de novos tributos relativos a elas, o valor respectivo será acrescido e repassado
de imediato ao preço ora contratado, o que imediatamente concorda este Usuário.
Em caso de renovação e continuidade da concessão de licenças, o preço contratado será
reajustado, a cada ano a contar da data inicial do Contrato firmado entre as Partes, com base
na variação do IGP-M/FGV. - DA LICENÇA DO USO DO SOFTWARE
Nos termos dos presentes Termos de Uso, mediante contratação dos serviços da VIBECASH,
concedemos ao Usuário uma licença revogável, não exclusiva e intransferível para uso de nossa
plataforma digital. O Usuário não poderá utilizar ou permitir que nosso software seja utilizado
para outra finalidade que não seja aquela prevista nestes Termos de Uso. Esta licença não deve
ser interpretada extensivamente, reputando-se restritiva aos serviços contratados quando da
adesão ao plano escolhido pelo Usuário.
O Usuário não poderá:
a) copiar, ceder, sublicenciar, vender, dar em locação ou em garantia, reproduzir, doar,
alienar de qualquer forma, transferir total ou parcialmente, sob quaisquer
modalidades, gratuita ou onerosamente, provisória ou permanentemente, o Software
objeto deste Termo de Uso, assim como seus módulos, partes, manuais e/ou quaisquer
informações relativas ao Software; ou
b) praticar engenharia reversa, descompilação e/ou desmontagem do Software.
Ressaltamos que, em hipótese alguma, o Usuário poderá terá acesso ao código fonte do
software, sendo este de propriedade intelectual exclusiva da VIBECASH. - DO SUPORTE
A VIBECASH auxilia as dúvidas e problemas eventualmente experimentados pelo Usuário por
meio de seu suporte, que obedecerá aos horários abaixo mencionados:
Atendimento de Suporte
Segunda à sexta-feira, excetuados feriados
8h às 18h – Horário de Brasília (UTC-3)
Ressaltamos, ainda, que fica limitada a responsabilidade da VIBECASH nos seguintes casos:
a) Falha nos serviços de telecomunicações dos quais o Usuário se valerá para utilizar os
programas ora licenciados;
b) Falhas de configuração, de responsabilidade do Usuário, ou sobrecarga do servidor
causada por configuração ou utilização inapropriada;
c) As interrupções necessárias para ajustes técnicos ou manutenção que serão
informadas com antecedência de 24 (vinte e quatro) horas e se realizarão,
preferencialmente, em horários noturnos, de baixo movimento;
d) As intervenções emergenciais decorrentes da necessidade de preservar a segurança do
servidor, equipamentos, produtos e informações destinadas a evitar ou fazer cessar a
atuação de “hackers” ou destinadas a implementar correções de segurança (patches);
e) Suspensão da disponibilização das licenças por determinação de autoridades
governamentais competentes, ou por descumprimento de cláusulas do presente
contrato;
f) Falhas ocasionadas por incompatibilidade entre os programas ora licenciados e
eventuais outros programas ou equipamentos utilizados pelo Usuário;
g) Interrupções ou suspensões dos serviços objeto do Contrato que individualmente
perdurem por menos de 60 (sessenta) minutos;
h) Suspensões ou interrupções oriundas de atos, fatos ou omissões de responsabilidade
de terceiros e que estejam fora do controle da VIBECASH;
i) Suspensões ou interrupções oriundas de eventos de casos fortuitos ou força maior;
j) Suspensões ou interrupções oriundas de demandas extraordinárias ou incomuns dos
serviços objeto do presente Contrato, que eventualmente não sejam suportadas pela
estrutura da VIBECASH. - DA PROPRIEDADE INTELECTUAL E INDUSTRIAL
Ressaltamos que todos os direitos de propriedade intelectual atinentes ao sítio eletrônico
pertencem à VIBECASH, estejam tais direitos registrados ou não. Assim, o Usuário concorda em
se abster de pleitear ou reclamar, a qualquer tempo, tais direitos, como se fossem de sua
titularidade.
A VIBECASH é titular de direitos sobre todos os bancos de dados, conteúdos, imagens,
softwares utilizados no funcionamento do site, amparados de acordo com a legislação aplicável
à propriedade intelectual e proteção de dados.
Os Usuários estão cientes e concordam que a VIBECASH é a única e exclusiva titular de todos os
direitos autorais e de propriedade intelectual atinentes à plataforma digital, abrangendo, neste
sentido, nome de domínio, programação, banco de dados, conteúdo, arquivo, funcionalidades,
design e outras características que se fazem necessárias – respectivos direitos nos são
amparados por lei.
A utilização do nome comercial VIBECASH, bem como nossos produtos e serviços associados ao
mesmo, de forma não autorizada sofrerá as consequências legais, haja vista a exclusiva
titularidade que recai sobre nós.
Os presentes Termos de Uso não acarretam a cessão ou transferência ao usuário de quaisquer
direitos relativos ao site, ou, então, qualquer parte de seu conteúdo. Entretanto, os Usuários
estão aptos a navegar na plataforma apenas nos estritos termos permitidos nos presentes
Termos de Uso.
É expressamente vedado ao Usuário alterar qualquer funcionalidade da plataforma, ou ainda,
acessar qualquer parte com o fito de criar produto ou serviço concorrente, inclusive que
contenha características, funções e ideias semelhantes à plataforma da VIBECASH. É proibida,
também, a utilização de dispositivo, software ou outro instrumento que permita a interferência
nas atividades e operações do site ou que tenha como objetivo o acesso indevido as
informações ou do banco de dados.
Reforçamos que qualquer conduta que viole as leis de propriedade intelectual bem como as
normas aplicáveis e as expressas vedações inseridas nestes Termos de Uso sujeitará o agente às
consequências legais, incluindo indenização por eventual dano causado.
O Usuário ao remeter para o Site ideias, sugestões, informações, não se restringindo a estas,
concede automaticamente para a VIBECASH uma licença global, gratuita, exclusiva, não
revogável e pelo prazo legal de vigência dos direitos autorais patrimoniais ou outro
estabelecido por futura alteração legislativa, de todo conteúdo publicado no Site.
A plataforma da VIBECASH poderá expor determinados links que direcionarão para outros sites
da internet, o que não implica que referidos sites sejam de nossa propriedade. Assim, a
VIBECASH não se responsabiliza pelos conteúdos, práticas e serviços ofertados nesses outros
sites, tendo em vista que não possuímos controle sobre tal conteúdo. - DAS OBRIGAÇÕES DA VIBECASH
Pelos serviços prestados, a VIBECASH compromete-se a:
a) Manter o sistema disponível para a utilização por, pelo menos, 97% (noventa e sete por
cento) do tempo a cada mês;
b) Informar ao CONTRATANTE, com 3 (três) dias de antecedência, sobre eventuais
interrupções necessárias para os ajustes técnicos ou manutenção que demandem mais
de 6 (seis) horas de duração e que possam causar prejuízo à operacionalidade da
licença fornecida, salvo em caso de urgência.
Nos casos de urgência, assim entendidos aqueles que coloquem em risco o regular
funcionamento do servidor onde está o software “VIBECASH” e aqueles determinados por
motivo de segurança decorrentes de vulnerabilidades detectadas, as interrupções ocorrerão
sem prévio-aviso e não deverão superar a duração de 2 (duas) horas cada.
As manutenções e interrupções a serem informadas são única e exclusivamente aquelas que
interfiram com a operacionalidade da “VIBECASH”, ficando dispensadas informações prévias
sobre interrupções, por motivos técnicos, de licenças adicionais que não impliquem em
prejuízo para a operacionalidade da utilização das licenças do usuário.
A interrupção que interfira ou que cause prejuízo à operacionalidade da licença e seja
necessária para a manutenção do sistema será realizada, em período não superior a 6 (seis)
horas, preferencialmente, entre as 00h00 e as 6h00hs.
As interrupções para a manutenção no fornecimento das licenças adicionais que não
impliquem em prejuízo para a operacionalidade do servidor, perdurarão pelo tempo necessário
à supressão das irregularidades detectadas, não devendo superar o prazo de 60 (sessenta) dias
corridos.
c) Alterar as especificações e/ou características do Software licenciado para a melhoria
e/ou correções de erros;
d) Envidar melhores esforços para manter as informações financeiras, de conta e pessoais
do Usuário, bem como registros de acesso, em sigilo, nos termos destes Termos de
Uso, à exceção por determinação legal; e
e) Prestar suporte técnico consistente unicamente em informações e orientações sobre a
utilização da VIBECASH, pelo contato disponível no site: https://vibescash.com/ e por
WhatsApp, em horário comercial, das 8h00 às 18h00, de segunda-feira a sexta-feira,
excluídos os feriados. O Usuário deverá verificar nossa disponibilidade em pontos
facultativos.
A VIBECASH não prestará suporte técnico referente à adaptação do software, à programação
e/ou sites utilizados pelo Usuário.
DOS LIMITES DA RESPONSABILIDADE PELOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA VIBECASH
A VIBECASH possui contrato com acesso à internet e servidores de terceiros para o
desenvolvimento dos serviços/produtos que se dedica, motivo pelo qual o Usuário reconhece
que tais acessos poderão, eventualmente, estar indisponíveis em decorrência de problemas
técnicos, falhas na internet ou provedor, bem como por qualquer outra razão alheia a atos da
VIBECASH, incluindo, eventos de caso fortuito ou de força maior. Desse modo, a VIBECASH não
garante a disponibilidade, de forma contínua e ininterrupta, do funcionamento dos serviços
prestados.
A VIBECASH se responsabiliza, única e exclusivamente, pela integração tecnológica entre a
tecnologia de pagamento da VIBECASH e as operadoras financeiras. Quaisquer tipos de danos
não provenientes de questões tecnológicas desenvolvidas pela VIBECASH, não serão de sua
responsabilidade. Portanto, a VIBECASH não será responsável por transações com cartões
furtados ou roubados e/ou transações de Chargeback e ataques cibernéticos ocorridos na
plataforma, entre outros.
A VIBECASH será isenta de qualquer responsabilidade por danos e prejuízos de qualquer
natureza que sejam decorrentes, de forma direta ou indireta, da interrupção ou suspensão,
falha, cessação, falta de disponibilidade ou da descontinuidade do funcionamento dos serviços
prestados.
A VIBECASH não será, em hipótese alguma, responsável por quaisquer danos decorrentes da
interrupção do acesso ao Site, sempre que tal indisponibilidade ocorrer por culpa de terceiros,
o que foge ao seu controle e diligência, tampouco por indisponibilidades nos serviços
prestados ao Usuário pelos fornecedores de meios de pagamento, como operadoras de cartão
de crédito, subadquirentes e bancos.
O conteúdo de quaisquer textos, mensagens, fotografias, vídeos e arquivos em geral,
veiculados pública ou privativamente pelo Usuário por meio dos serviços do Site, é de
responsabilidade única e exclusiva do Usuário, sem qualquer responsabilidade, solidária ou
subsidiária, a qualquer título, da VIBECASH.
A VIBECASH não se responsabiliza por quaisquer danos, de qualquer natureza, que possam
advir a terceiros, em decorrência de conduta imprópria, ofensiva do Usuário, ou, de qualquer
forma, contrária à legislação vigente.
A VIBECASH está isenta de qualquer responsabilidade relativa aos bens e serviços fornecidos
por seus Usuários, inclusive com relação ao Código de Proteção e Defesa do Consumidor e
demais legislações aplicáveis. O Usuário se compromete a preservar a VIBECASH contra
quaisquer demandas e reclamações, judiciais ou extrajudiciais, que digam respeito à relação
jurídica com seus Clientes, e a indenizá-la por quaisquer prejuízos daí advindos.
A VIBECASH não se responsabiliza por perdas e danos causados pela utilização irregular dos
Serviços do Site, ou pela utilização inadequada dos equipamentos pelo Usuário, excluindo da
responsabilidade da VIBECASH, ainda, a ocorrência de efeitos de caso fortuito e força maior. - DAS OBRIGAÇÕES E DEVERES DO USUÁRIO
Pela contratação dos serviços da VIBECASH, o Usuário deverá:
a) Pagar pontualmente as cobranças referentes às licenças concedidas e/ou serviços
correlatos.
b) Providenciar, por sua conta e risco, a seu exclusivo critério e custeio a contratação da
utilização dos meios de pagamento junto às operadoras de cartões de crédito e
instituições financeiras, responsabilizando-se pelo atendimento das exigências das
respectivas instituições, assumindo, expressamente, o risco pela recusa de contratação
por parte das operadoras de cartões de crédito e/ou instituições financeiras.
c) Sempre que necessário, deverá esclarecer aos seus clientes que a VIBECASH é empresa
prestadora de Serviços de facilitação de Pagamentos, não tendo qualquer
responsabilidade sobre as transações realizadas entre ele e seu cliente.
Para assegurar a segurança nas transmissões de dados, o Usuário deverá usar o componente
de criptografia fornecida pela VIBECASH, caso contrário, esta estará isenta de qualquer
responsabilidade com relação à segurança de dados enviados ou recebidos pelo Usuário.
O Usuário declara possuir plena ciência de que, ao utilizar os serviços de VIBECASH, deverá se
comportar em estrita observância a estes Termos de Uso e à Política de Privacidade de nossa
empresa, respeitando a legislação vigente, a moral e os bons costumes. O Usuário concorda,
ainda, em não utilizar os serviços oferecidos em nossa plataforma para fins ilícitos, não lesar os
direitos e interesses da VIBECASH, de outros usuários e/ou terceiros, ou de qualquer forma
prejudicar, desativar ou sobrecarregar os serviços, impedindo a sua normal utilização pela
VIBECASH, outros usuários e/ou terceiros, devendo preservar as disposições destes Termos de
Uso.
O Usuário declara possuir ciência de que responde pela veracidade das informações prestadas
por ocasião da presente contratação, inclusive no que diz respeito à titularidade do site que
utilizará a licença e de seu domínio, bem como responder pela veracidade e exatidão das
informações cadastrais prestadas no cadastro da Plataforma, com base nas quais serão
definidas as regras de relacionamento entre as Parte, inclusive no que diz respeito à
substituição de senha de administração e de acesso ao site, sob pena de, em caso de dúvida ou
contestação dessas informações, ser aplicada a IMEDIATA SUSPENSÃO DO DIREITO DE
UTILIZAÇÃO DAS LICENÇAS ORA CONTRATADAS INDEPENDENTEMENTE DE AVISO OU
NOTIFICAÇÃO até a supressão das falhas de informação que permitam aferir documentalmente
os pontos duvidosos ou questionados.
O usuário concorda em abster-se da prática de quaisquer dos atos abaixo descritos:
a) Alterar ou violar, de qualquer forma, os sistemas de autenticação, verificação de
identidade e/ou de segurança dos serviços, redes ou cadastros de usuários e/ou
administradores responsáveis pelos serviços, incluindo, mas não se limitando a
tentativas de acessos a dados não destinados ao usuário, tentativa de acesso aos
serviços ou contas sem autorização expressa para fazê-lo, ou tentativa de acesso ou
alteração, de qualquer maneira e em qualquer nível de segurança, à rede da VIBECASH;
b) Copiar, ceder, sublicenciar, vender, dar em locação ou em garantia, reproduzir, doar,
alienar de qualquer forma, transferir total ou parcialmente, sob quaisquer
modalidades, gratuita ou onerosamente, provisória ou permanentemente, o software
de propriedade exclusiva da VIBECASH, assim como quaisquer informações a ele
relativas;
c) Promover, de forma proposital, interrupções, mudanças ou cortes nas comunicações
do site e/ou nos serviços disponibilizados, bem como, efetuar ataques cibernéticos ou
similares;
d) Efetuar qualquer tipo de monitoramento que envolva a interceptação de informações
que não se destinem ao Usuário, remeter ou transmitir arquivos com vírus ou outras
características destrutivas, que possam afetar de forma prejudicial a operação de um
computador e/ou o bom funcionamento do site;
e) Utilizar qualquer programa de computador ou qualquer outra forma que induza a erro,
com o objetivo de obter vantagens patrimoniais ou comerciais em favor do usuário ou
de terceiros, não autorizadas pela VIBECASH ou em desarmonia com estes Termos de
Uso;
f) Efetuar ações que limitem, deneguem ou vetem qualquer usuário de acessar o site e
utilizar os serviços.
g) Realizar transações que não sejam relacionadas com o negócio ou segmento
declarados em seu Cadastro, ainda que tal negócio ou segmento esteja previsto em seu
contrato social.
h) Descumprir quaisquer disposições legais ou regulamentares aplicáveis à sua atividade,
em especial as normas referentes à proteção do consumidor.
i) Utilizar de outros meios de pagamentos no mesmo domínio do produto.
j) Praticar “Cookie Stuffing”. O Usuário que violar essa regra será banido
permanentemente da Plataforma.
O Usuário será responsável, na esfera cível e criminal, pelos danos patrimoniais e
extrapatrimoniais, ou por qualquer outro prejuízo que venha a causar à VIBECASH, terceiros e
outros usuários, em razão de descumprimento ou não de qualquer das disposições
preconizadas nestes Termos de Uso, ou em quaisquer outros avisos, regulamentos de uso,
instruções, políticas e/ou regulamentos editados e devidamente publicados pela VIBECASH em
seu site.
Nas ações promovidas pelos clientes do Usuário, caso a VIBECASH seja demandada
judicialmente ou extrajudicialmente, caberá ao Usuário assumir o polo passivo da demanda,
isentando a VIBECASH de qualquer responsabilidade nesse sentido. Caso a substituição do polo
passivo não seja admitida pela autoridade competente, deverá o Usuário arcar com todos os
custos incorridos pela VIBECASH em sua defesa, devendo reembolsar a VIBECASH de quaisquer
valores despendidos mediante solicitação nesse sentido.
DAS ATIVIDADES RESTRITAS
Os serviços fornecidos pela VIBECASH não poderão ser utilizados para compra ou venda de
produtos e serviços, como:
a) ofertar serviço de acompanhantes e serviços sexuais, agências de
acompanhantes/casas de massagem;
b) assinatura de serviços adultos, bate-papos para adultos ou de conteúdo pornográfico
(fotos, vídeos, DVDs, revistas ou similares);
c) armas, drogas ou outras substâncias ilícitas;
d) ferramentas destinadas especificamente à produção de drogas, parafernália para
drogas, drogas ilícitas, substâncias que imitam drogas ilícitas e/ou outros produtos
psicoativos (por exemplo, K2, Salvia divinorum, inaladores de nitrato, sais de banho,
maconha sintética, misturas herbais para fumar, incenso herbal e substâncias
semelhantes a HCG/HGH);
e) produtos/serviços oferecidos especificamente ou destinados a ser utilizados para criar
drogas ou cultivar ingredientes para drogas (por exemplo, produtos de “cultivo”,
sementes de plantas de maconha etc.);
f) venda de medicamentos proibidos ou restritos nos termos da legislação brasileira;
g) produtos que prometam sucesso em apostas ou jogos de azar;
h) produtos ou serviços relacionados a marketing em níveis;
i) serviços de telemarketing terceirizado;
j) produtos ou serviços relacionados a guerra ou terrorismo;
k) bloqueadores de sinal ou dispositivos projetados para bloquear ou interferir com
dispositivos/sinais de comunicação pessoal e por celular (por exemplo, GPS), produtos
de decodificação, incluindo modchips e dispositivos/serviços/software de espionagem;
l) produtos para decodificação serial ou sinal do satélite, telefones, cartões ou
programação de cartões eletrônicos;
m) produtos ou serviços que contenham ou incentivem violência, discurso de ódio e/ou
discriminatório;
n) produtos subtraídos de terceiros, furtados ou roubados;
o) produtos falsificados ou adulterados;
p) quaisquer outros produtos e serviços ilegais, incluindo, sem limitação, aqueles que
infrinjam normas de propriedade intelectual, industrial ou autoral;
q) Prestar serviços que possam ser considerados ou interpretados como adiantamento de
dinheiro, financiamento, autofinanciamento, lavagem de dinheiro, empréstimo ou
outras formas semelhantes como definido em lei, bem como toda e qualquer atividade
que não esteja em consonância com a legislação brasileira e políticas da VIBECASH.
r) Comercialização de produtos, cuja comprovação de envio (rastreio) não possa ser
encaminhada à VIBECASH, no prazo de 07 (sete) dias corridos, a contar da data da
confirmação do pagamento, podendo acarretar bloqueio da conta do usuário sem
aviso prévio pela VIBECASH.
O rol acima listado não é taxativo, ou seja, a VIBECASH poderá, a qualquer momento e a seu
critério, proibir a venda de produtos cadastrados na Plataforma que entenda oferecer riscos ao
consumidor ou à própria empresa.
DAS PUNIÇÕES
Caso o Usuário pratique qualquer conduta contrária ao previsto nas regras disponíveis pela
VIBECASH, bem como na legislação brasileira, este poderá ser punido, a critério exclusivo da
VIBECASH: i) com a remoção de determinado conteúdo; ii) com a suspensão imediata do
acesso à conta Virtual; iii) com o bloqueio da Conta Virtual; iv) com a perda dos valores nela
depositados, a título de multa, sem prejuízo da responsabilidade do Usuário, por eventuais
perdas e danos causado, sem prejuízo de poderem ser tomadas as ações legais cabíveis pela
própria VIBECASH ou por terceiros.
Nos casos de remoção de conteúdo, as transações relacionadas realizadas anteriormente à
remoção poderão ter seus respectivos valores bloqueados. A partir da remoção do conteúdo
de uma determinada conta, nenhuma nova transação referente a tal conteúdo será processada
pelas ferramentas de pagamento para aquela conta.
Nos casos de suspensão do acesso à conta do Usuário, transações relacionadas aos conteúdos
cadastrados por aquela conta poderão continuar a ser realizadas, porém, o Usuário não terá
acesso a qualquer funcionalidade da conta, exemplo: nenhuma alteração poderá ser realizada
nos dados cadastrais, dados bancários ou nos conteúdos cadastrados, tampouco poderá ser
feito qualquer resgate de valores acumulados na respectiva conta.
Nos casos de bloqueio a conta do cadastro do Usuário, todos os anúncios ativos e/ou ofertas
realizadas serão automaticamente cancelados, não assistindo ao Usuário, por essa razão,
qualquer direito a indenização ou ressarcimento.
Caso a VIBECASH suspeite ou tenha indícios de que o Usuário está usando mecanismos para
fraudar o sistema de rastreamento de Afiliados ou utilizando qualquer outro mecanismo de
fraude, essa se reserva ao direito de suspender imediatamente o acesso à conta do Usuário
suspeito de fraude e, eventualmente, bloquear em definitivo a conta do Usuário, sendo certo
que o saldo de valores a receber deste Usuário poderá ser retido pela VIBECASH como
ressarcimento parcial dos danos que tiver experimentado, ou entregue a terceiros
prejudicados.
Caso o Usuário utilize o mesmo número do CNPJ para constituição e identificação de
estabelecimentos comerciais virtuais distintos, seja identificada a prática de atos ilícitos por
qualquer delas ou, ainda, pratique as atividades restritas pela Plataforma, a VIBECASH poderá,
a seu critério:
a) Notificar o Usuário para que se abstenha da prática do ato em até 24h;
b) Bloquear e reter, de imediato, o saldo disponível na Conta Virtual do Usuário, por até
180 dias, até que a violação seja sanada;
c) Cancelar definitivamente a conta do Usuário, caso a violação não seja sanada.
Identificado qualquer problema com os clientes do Usuário, decorrente de falta de informações
claras e precisas em anúncios, bem como outras violações ao Código de Defesa do Consumidor,
a VIBECASH realizará o estorno automático dos valores reclamados.
As transações realizadas pelo Usuário, no período em que for identificada a violação das regras
de uso da plataforma, serão limitadas pela VIBECASH, podendo ser restabelecidas de acordo
com os documentos comprobatórios apresentados pelo Usuário, quanto à validade dos
rastreios das mesmas e a abstenção da prática violadora.
Caso o Usuário não cumpra as determinações da VIBECASH e deixe de apresentar os
documentos comprobatórios, as transações relacionadas às atividades vedadas serão
estornadas ao Cliente.
Em caso da suspensão temporária ou cancelamento definitivo da conta do Usuário pela
VIBECASH, em virtude de violação das disposições constantes neste Termo de Uso, o
pagamento da remuneração devida pelos Serviços prestados até o momento será devido pelo
Usuário.
A VIBECASH se reserva o direito de recusar o novo cadastro do Usuário que tenha violado
quaisquer das cláusulas inseridas neste Termo de Uso. - DAS POLÍTICAS DE CHARGEBACK
Os eventos de Chargeback do período serão contabilizados no valor total transacionado e
descontados automaticamente do valor a receber na Conta do Usuário.
Se o Usuário não dispuser de saldo suficiente em sua Conta, a VIBECASH está autorizada a reter
valores de qualquer outro ingresso futuro de dinheiro em sua Conta, até que o valor devido em
razão do cancelamento, reversão ou Chargeback seja compensado.
Para evitar Chargebacks, é aconselhável que o Usuário mantenha boas práticas comerciais,
como fornecer informações claras e objetivas sobre seus produtos, conservar os comprovantes
das transações realizadas e manter políticas claras de cancelamento e restituição.
Além das medidas acima descritas, o Usuário (Vendedor e Afiliado)deve: (I) Guardar o
documento que comprove a entrega do produto e/ou a prestação do serviço (Rastreio, dentre
outros); (II) Caso o produto esteja em trânsito, informar o Código de Rastreamento de envio do
produto(emitido pelos Correios ou por transportadora); (III) Registrar todos os contatos entre o
comprador e seu suporte, a fim de comprovar a tentativa de resolução de eventuais
intercorrências que possam resultar desacordo comercial (tais como: impossibilidade de enviar
o produto por falta de estoque; tentativa de renegociar o prazo de entrega; impossibilidade de
prestar o serviço por motivos de força maior ou caso fortuito, dentre outros).
São considerados como comprovantes válidos:
a) Código de rastreamento, aviso de recebimento (A.R.), ou outro documento emitido
pelos Correios ou Empresa transportadora contendo assinado pelo
Usuário/Comprador;
b) Documento com referência ao número do pedido, nota fiscal de entrega no endereço
cadastrado pelo usuário na CONTRATADA que contenha a assinatura, data, nome
completo, documento legível do recebedor;
c) Cópia com a imagem da oferta do produto ou serviço contendo claramente as regras,
prazos de validade e dados que comprovem a utilização pelo Usuário/Comprador
(dados que identifiquem o usuário);
d) Log de acesso, imagem e dados que comprovem a utilização pelo Usuário/comprador
(dados que identifiquem o usuário).
O Usuário deverá, quando solicitado pela VIBECASH, fornecer documentação referente à
transação objeto do Chargeback, cancelamento ou reversão no prazo máximo de 36 (trinta e
seis) horas contados do envio da solicitação pela VIBECASH.
Caso a venda contestada seja referente a prestação de seus serviços pela VIBECASH, esta
deverá comprovar o efetivo cumprimento de suas obrigações perante o seu cliente.
Para contestar o Chargeback, cancelamento ou reversão, a VIBECASH deverá reunir provas que
endossem e confirmem seu relato. O fornecimento de tais documentos não implicará que o
dinheiro da VIBECASH seja novamente creditado em sua Conta.
São causas de Chargebacks: (I) o direito de arrependimento do Comprador ou sua insatisfação
com a compra; (II) não recebimento pelo Comprador dos itens da compra, nas condições
estabelecidas para a entrega; (III) dúvidas do Comprador sobre a validade da compra;
(IV)débitos duplicados do Comprador sobre uma única compra; (V) compra de terceiro não
autorizado com a utilização do cartão de crédito do Comprador; e (VI) a falha ou inexecução da
prestação de serviços, caso não seja comprovado seu efetivo cumprimento pela VIBECASH.
A VIBECASH não é responsável por eventuais contestações, chargebacks ou bloqueios de
compra/pagamento de qualquer natureza por parte do cliente (assim considerado do
destinatário final dos produtos e/ou serviços do Usuário).
No caso de contestação de pagamento por problemas relacionados a prazos de entrega,
condições do produto e/ou serviços prestados pelo Cliente/Vendedor/Afiliado, não serão
aceitas justificativas quando:
a) Produtos e/ou serviços não estiverem de acordo com as especificações da oferta.
Exemplo: o Comprador declara que a qualidade do produto recebido não está de
acordo com as informações contidas no site do vendedor;
b) As Políticas ou Termos e Condições do site do VENDEDOR não estiverem claros;
c) O Usuário/Comprador comprovar que efetuou a solicitação do cancelamento da
compra no prazo de até 7 (sete) dias a contar de sua assinatura (data da compra) ou do
ato de recebimento do produto ou serviço, como garante o art. 49 do Código de Defesa
do Consumidor e o Usuário/Vendedor/Afiliado não cancelar a transação;
d) O Usuário/Vendedor/Afiliado entregar produtos ou prestar serviços com vícios de
qualidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam;
e) O Usuário/Comprador comprovar através de código de rastreamento que devolveu o
produto ao VENDEDOR;
f) O VENDEDOR recusar o recebimento do produto devolvido;
g) O VENDEDOR comercializar produtos/serviços diferentes da categoria informada em
sua conta na VIBECASH;
h) Realizar o envio do produto ou a prestação de serviço somente em data igual ou
posterior a data do recebimento da contestação; e
i) Eventuais outras condutas praticadas pelo Usuário que infrinjam leis ou normas
brasileiras.
A VIBECASH não se responsabiliza pelo estorno decorrente da constatação de compras
fraudulentas, identificadas pela equipe de avaliação de risco, ainda que os produtos já tenham
sido enviados pelo Usuário/Vendedor.
Caso não seja aceita a justificativa encaminhada pelo Usuário, a VIBECASH poderá suspender
e/ou revogar a aprovação de quaisquer transações comerciais, suspendendo, revertendo e/ou
cancelando a realização dos respectivos pagamentos ou movimentações, bem como cobrar
e/ou reter, se necessário, as respectivas quantias do Usuário, conforme previsto nestes Termos
de Uso, firmado entre as partes no momento da contratação.
Caso identifique níveis excessivos de Chargebacks de seus usuários, a VIBECASH poderá, dentre
outras medidas: (i) bloquear total ou parcialmente os valores existentes na conta do Usuário,
como garantia para cobrir potenciais danos, incluindo, mas não se limitando a eventuais multas
aplicadas pelas bandeiras e credenciadoras de cartão; e (ii) suspender ou inabilitar
permanentemente o Usuário.
Os valores eventualmente bloqueados em decorrência do excesso de Chargebacks poderão ser
usados a título de compensação pelo Usuário para o ressarcimento de eventuais custos,
despesas ou danos que lhe foram causados.
Para garantir a integridade da nossa plataforma e manter uma operação consistente para todos
os lojistas, implementamos um mecanismo de análise que identifica padrões algorítmicos de
chargeback provenientes das bandeiras de cartão de crédito e instituições bancárias. Como
resultado desse processo, é possível que tanto situações de chargeback recorrente quanto
pedidos de chargeback individualmente qualificados pelo algoritmo sejam automaticamente
estornados para os consumidores finais. Essa medida tem como objetivo evitar bloqueios ou
descredenciamentos de conta, além de reduzir o impacto de chargebacks na sua taxa geral e da
VIBECASH. Essa ação de estorno automático para o consumidor final é acompanhada de uma
cobrança de tarifa de R$40,00. Dessa forma, você poderá continuar operando de maneira
saudável em nossa plataforma em relação às bandeiras de cartão de crédito e instituições
financeiras. - DA CONFIDENCIALIDADE
Durante o prazo de vigência deste Contrato, qualquer das Partes poderá receber ou ter acesso
a informações exclusivas ou confidenciais da outra Parte, seus clientes ou de terceiros
(“Informações Confidenciais”).
As Partes concordam em manter o mais absoluto sigilo com relação às Informações
Confidenciais da outra Parte, abstendo-se de copiar, reproduzir, vender, ceder, licenciar,
comercializar, transferir ou de outra forma alienar, divulgar ou dispor de tais informações a
terceiros, tampouco de utilizá-las para quaisquer outros fins não atinentes ao objeto deste
Contrato.
A obrigação de sigilo estabelecida nesta Cláusula vigerá por um prazo de 5 (cinco) anos após o
final do prazo deste Contrato.
As obrigações estabelecidas nesta Cláusula não se aplicam a qualquer informação que:
a) seja de conhecimento de ambas as Partes antes da revelação pela Parte Reveladora;
b) esteja disponível ao público independentemente de atos praticados pelas Partes;
c) tenha sido legitimamente recebida de terceiros sem dever de confidencialidade direta
ou indiretamente para com a Parte exposta;
d) seja independentemente desenvolvida pelas Partes anteriormente à revelação ou
independentemente dela;
e) seja revelada pelas Partes com prévia aprovação escrita da outra Parte; ou
f) se torne sujeita à divulgação obrigatória em virtude de lei e/ou norma ou ordem de
autoridade governamental (ou tribunal arbitral) neste sentido.
A VIBECASH não será responsável por violações dos dados e informações resultantes de atos de
funcionários, prepostos ou de pessoas autorizadas pelo Usuário e nem daquelas resultantes da
ação criminosa ou irregular de terceiros (hackers) fora dos limites da previsibilidade técnica do
momento em que vier a ocorrer. - CANCELAMENTO DA CONTA
As partes poderão denunciar o presente Contrato dentro do prazo de vigência, desde que a
outra parte seja informada, por escrito, com antecedência mínima de 7 (sete) dias à data do
desligamento, rescindindo-se de pleno direito o presente Contrato pelo simples transcurso do
prazo.
A VIBECASH poderá interromper o acesso do Usuário à VIBECASH e seu suporte a qualquer
tempo, bem como rescindir o presente Contrato, em caso de inadimplemento pecuniário ou
não pecuniário, bastando apenas a notificação por escrito. Nestes casos, a rescisão se operará
sem quaisquer responsabilidades e/ou multas aplicáveis contra a VIBECASH.
Nos casos de rescisão antecipada em que se apurar saldo credor, aparte devedora deve pagar
o(s) valor(es) devido(s) à parte credora, no prazo máximo de 10 (dez) dias contados da
comunicação da rescisão, sob pena das penalidades moratórias previstas no item 3.
Seja qual for o momento de ocorrência da denúncia ou da rescisão do Contrato, nenhum valor
será restituído, nem mesmo parcial ou proporcionalmente, em razão de remuneração de
serviço específico que já tenha sido integralmente prestado.
Qualquer uma das Partes poderá rescindir de imediato o Contrato, independentemente de
notificação judicial ou extrajudicial, caso haja o descumprimento de qualquer Cláusula ou
condição aqui estabelecida e, comunicada a Parte faltosa por escrito, não tenha está sanado,
no prazo de 7 (sete) dias, ou outro estabelecido nestes Termos de Uso, a contar do respectivo
recebimento, a falta praticada ou justificada a razão de sua manutenção.
Na hipótese de descumprimento contratual por parte do Usuário, lhe será aplicada multa
referente a uma vez (1x) o valor total do Setup, que será cobrada de forma integral, com prazo
de pagamento em até 15 (quinze) dias após a emissão do boleto registrado. O pagamento
desta multa não quita eventuais débitos e/ou valores deste Contrato.
Em quaisquer das hipóteses de rescisão, o Usuário poderá/deverá solicitar à VIBECASH os
dados armazenados em sua conta no prazo de até 90 (noventa) dias, cuja regularização deverá
preceder a solicitação de dados. Ultrapassado o período, os dados serão eliminados dos
servidores automaticamente, para fins de segurança da informação.
Os pedidos de chargebacks podem ser feitos em até 120 (cento e vinte) dias após a data da
compra. Assim, após o encerramento da Conta Virtual do Usuário, podem surgir débitos,
decorrentes de chargebacks. O Usuário/Produtor ou Usuário/Afiliado declara estar ciente e
concorda que, na hipótese de interrupção de processamento sem aviso prévio, bem como na
hipótese de rescisão contratual, a VIBECASH se reserva no direito de reter, pelo prazo que
entender necessário, o valor existente na conta do Usuário, como forma de garantia de
eventuais de chargebacks, disputas, estornos, fraudes, cancelamento e afins, ou ficando
comprovado o não envio total ou parcial dos pedidos realizados por meio da plataforma da
VIBECASH. Este valor poderá incidir sobre vendas já realizadas na plataforma, vendas futuras,
ou eventual saldo existente na conta do usuário. - VIGÊNCIA
Os presentes Termos de Uso permanecerão vigentes desde o cadastro do usuário na
plataforma digital, a sua respectiva utilização, perdurando enquanto a VIBECASH prestar o
presente serviço. - DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO
É de responsabilidade única e exclusiva do Usuário o cumprimento de todas as leis trabalhistas
em relação a eventuais funcionários e/ou colaboradores de que vier a se utilizar. - DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE
Nós reconhecemos, nos termos da Política de Privacidade e da legislação aplicável, a
confidencialidade e segurança das informações prestadas pelos Usuários, empenhando-nos em
resguardar o seu sigilo, salvo por força de lei ou ordem judicial.
Em hipótese nenhuma haverá um vínculo empregatício entre os funcionários do Usuário e a
VIBECASH, sendo que a VIBECASH sequer é subsidiária ou possui qualquer vínculo, além deste
Contrato, com o Usuário. - DAS MUDANÇAS NOS TERMOS DE USO
O Usuário será notificado por e-mail sobre eventuais alterações nestes Termos de Uso. A
utilização da plataforma digital seguindo estas alterações implica na aceitação do Termo de Uso
revisado.
A VIBECASH se reserva no direito de, a qualquer tempo, modificar os presentes Termos e
Condições de Uso mediante notificação prévia dos Usuários, a ser enviada ao e-mail cadastrado
pelo Usuário na Plataforma ou mediante a disponibilização de aviso na própria Plataforma. O
uso da Plataforma ou contratação dos Produtos e Serviços após a entrada em vigor das
modificações dos Termos e Condições constituirá aceitação e concordância do Usuário quanto
aos novos termos contratuais. - CONSIDERAÇÕES FINAIS
O Usuário declara que:
a) Exerce atividade lícita, bem como que não prática atos de corrupção ativa ou passiva e
que segue as normas de prevenção à lavagem de dinheiro.
b) Possui ciência dos direitos e obrigações decorrentes do presente Termo de Uso,
constituindo este instrumento o acordo completo entre as partes. Declara, ainda, ter
lido, compreendido e aceito todos os termos e condições; e
c) Foi devidamente informado sobre a Política de Privacidade e ambientes de proteção de
informações confidenciais, dados pessoais e registros de acesso, consentindo livre e
expressamente às ações de coleta, uso, armazenamento e tratamento das referidas
informações e dados.
A nulidade total ou parcial de qualquer item destes Termos de Uso não afastará o cumprimento
da obrigação contida nos demais itens aqui presentes. Qualquer omissão ou tolerância da
VIBECASH em relação às disposições desses Termos e Condições não importará em renúncia,
novação ou modificação das obrigações do Usuário.
A tolerância, por qualquer das Partes, à infração das cláusulas e disposições contidas neste
Termo de Uso e/ou Política de Privacidade, bem como a prática de quaisquer atos ou
procedimentos não previstos de forma expressa, será considerada mera liberalidade, não
configurando precedente ou novação contratual.
Os presentes Termos de Uso, bem como a utilização da plataforma digital e dos serviços da
VIBECASH serão regidos pelas leis em vigência na República Federativa do Brasil, sendo
estipulado, desde já, o foro da cidade de São Paulo/SP como o competente para dirimir
quaisquer controvérsias ou divergências decorrentes destes Termos de Uso, utilização do site e
serviços.
Estes Termos de Uso foram atualizados em 24 de outubro de 2023.